Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2783/2020
Data
20/05/2020
Ementa
Acrescenta § 4º ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever adiamento do processo seletivo de ingresso na graduação, em virtude da declaração de estado de calamidade pública ou situação na qual não se possa prover o ensino regular.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-05-20;2783
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-05-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1895634 ]

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