Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2763/2020
Data
19/05/2020
Ementa
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, obrigando as empresas responsáveis pelo provimento de serviços de redes sociais na internet a condicionarem o acesso a essas aplicações ao cadastramento prévio do CPF ou do CNPJ do usuário.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-05-19;2763

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-05-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1895273 ]

2023-01-28T03:49:14.000Z [ 1092011 ]