Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2762/2020
Data
19/05/2020
Ementa
Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, acrescentando o §13 ao art. 2º, para incluir a mulher vítima de violência doméstica como beneficiária do benefício emergencial.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-05-19;2762
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-05-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1895271 ]

2023-01-28T03:49:14.000Z [ 1092010 ]