Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2748/2020
Data
19/05/2020
Ementa
Esta lei institui norma de caráter transitório e emergencial para a tramitação das ações de alimentos durante a pandemia do coronavírus (Covid-19).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-05-19;2748

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-05-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1895030 ]

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