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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2734/2020
Data
18/05/2020
Ementa
Proibe a cobrança de taxa mínima de consumo sem que haja a utilização dos serviços públicos ou privados de água e luz.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-05-18;2734
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2020-05-18
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1894796 ]
2023-01-28T03:49:14.000Z [ 1091988 ]