Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2723/2020
Data
18/05/2020
Ementa
Dispõe sobre as consequências do afastamento da responsabilidade civil ou administrativa dos agentes públicos no enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da covid-19, e no combate aos efeitos econômicos e sociais decorrentes da pandemia da covid-19, alterando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro, de 2020.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-05-18;2723

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-05-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1894525 ]

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