Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2717/2020
Data
15/05/2020
Ementa
Esta lei institui as regras mínimas de observância obrigatória para todos os processos de julgamento, judiciais e administrativos, realizados por via virtual, conforme necessidade em situações excepcionais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-05-15;2717
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-05-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1894466 ]

2023-01-28T03:49:13.000Z [ 1091973 ]