Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2715/2020
Data
15/05/2020
Ementa
Dispõe sobre a paralisação de processos de desestatização e desinvestimentos realizados pela Administração Pública até doze meses após o fim do estado de calamidade pública instituído pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-05-15;2715
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-05-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1894459 ]

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