Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2702/2020
Data
15/05/2020
Ementa
Autoriza a antecipação do pagamento de valores referentes à prestação dos serviços de transporte escolar de alunos da rede pública com recursos financeiros recebidos do Fundo de Manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-05-15;2702
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-05-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1894360 ]

2023-01-28T03:49:13.000Z [ 1091960 ]