Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2680/2020
Data
14/05/2020
Ementa
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e a Lei nº 9.096 (Lei dos Partidos Políticos) para estabelecer limite às contribuições realizadas por pessoas físicas nos pleitos eleitorais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-05-14;2680

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-05-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1894152 ]

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