Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2666/2020
Data
14/05/2020
Ementa
Altera a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, para incluir no rol do trabalho avulso portuário as atividades de amarração.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-05-14;2666
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-05-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1893996 ]

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