Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2641/2020
Data
14/05/2020
Ementa
Inclui novo requisito para a incidência da minorante do artigo 33, caput, §4º, da Lei n.º 11.343/2006.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-05-14;2641
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-05-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1893690 ]

2023-01-28T03:49:13.000Z [ 1091905 ]