Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2606/2020
Data
13/05/2020
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para tornar facultativa a realização de aulas teóricas e práticas em autoescolas para obtenção da CNH nas categorias "A" e "B".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-05-13;2606
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-05-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1893343 ]

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