Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2578/2020
Data
12/05/2020
Ementa
Determina que tanto o sexo biológico como as características sexuais primárias e cromossômicas definem o gênero do indivíduo no Brasil.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-05-12;2578
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-05-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1892753 ]

2023-01-28T03:49:12.000Z [ 1091855 ]