Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2558/2020
Data
12/05/2020
Ementa
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa) para inserir inciso ao art. 10, tipificar Ato de Improbidade Administrativa em estado de calamidade pública causada por pandemia, acrescentando inciso ao art. 12, definindo sua pena.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-05-12;2558
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-05-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1905910 ]

2023-01-28T03:49:12.000Z [ 1091838 ]