Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2543/2020
Data
11/05/2020
Ementa
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, para vedar a classificação dos valores e da destinação dada aos recursos públicos usados no enfrentamento de pandemia como informação sigilosa.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-05-11;2543
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-05-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1892195 ]

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