Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2527/2020
Data
11/05/2020
Ementa
Inclui no rol dos crimes hediondos o desvio de recursos destinados ao enfrentamento de emergência de saúde pública decorrente de Pandemias.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-05-11;2527
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-05-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1892062 ]

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