Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2517/2020
Data
11/05/2020
Ementa
Dispõe sobre a suspensão da cobrança pelo Escritório Central de Arrecadação e Fiscalização - ECAD dos direitos autorais de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, dos serviços de radiodifusão comunitária, enquanto perdurar o período de pandemia.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-05-11;2517

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-05-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1891995 ]

2023-01-28T03:49:11.000Z [ 1091806 ]