Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2507/2020
Data
08/05/2020
Ementa
Inclui no rol de crimes hediondos o crime de fraude à licitação mediante elevação arbitrária dos preços.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-05-08;2507
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-05-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1891822 ]

2023-01-28T03:49:11.000Z [ 1091796 ]