Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2506/2020
Data
08/05/2020
Ementa
Altera o artigo 273 do Decreto Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, para aumentar a pena prevista para o crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-05-08;2506
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-05-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1891818 ]

2023-01-28T03:49:11.000Z [ 1091795 ]