Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2497/2020
Data
08/05/2020
Ementa
Altera as Leis no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para dispensar de outorga e do pagamento de taxa ou de tarifa o uso de recursos hídricos em propriedades não atendidas por rede pública de abastecimento.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-05-08;2497
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-05-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1891690 ]

2023-01-28T03:49:11.000Z [ 1091786 ]