Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2492/2020
Data
08/05/2020
Ementa
Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir entre as condicionalidades do Programa Bolsa Família o trabalho em serviços e projetos úteis para a comunidade ou município, bem como a aceitação de oferta de emprego por meio de programas públicos de colocação e recolocação profissional; e para limitar as dotações orçamentárias do programa ao valor de um por cento do Produto Interno Bruto (PIB).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-05-08;2492

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-05-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1891647 ]

2023-01-28T03:49:11.000Z [ 1091781 ]