Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2465/2020
Data
07/05/2020
Ementa
Regulamenta o disposto no artigo 41 da Lei Federal n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, em decorrência da pandemia do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-05-07;2465
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-05-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1891299 ]

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