Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2464/2020
Data
07/05/2020
Ementa
Altera a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1986, que “Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências”.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-05-07;2464
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-05-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1891257 ]

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