Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2459/2020
Data
07/05/2020
Ementa
Dispõe sobre a concessão de prazo adicional para a quitação de débitos relacionados ao não pagamento da tarifa de energia elétrica durante o período de vedação da suspensão do fornecimento do serviço decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-05-07;2459
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-05-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1891224 ]

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