Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2444/2020
Data
06/05/2020
Ementa
Isenta de impostos federais a produção e importação de aparelho de medição de oxigênio na corrente sanguínea (oxímetro) durante a vigência do estado de calamidade decorrente da pandemia do novo coronavírus.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-05-06;2444
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-05-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1890974 ]

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