Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2402/2020
Data
05/05/2020
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para vedar o emprego, sem a presença do agente, de dispositivos eletrônicos na fiscalização de trânsito.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-05-05;2402
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-05-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1890283 ]

2023-01-28T03:49:10.000Z [ 1091702 ]