Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2379/2020
Data
04/05/2020
Ementa
Obriga as empresas que operam por meio de plataforma digital a pagar uma indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao prestador de serviços externos contaminado pelo coronavírus (covid-19).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-05-04;2379
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-05-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1889724 ]

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