Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2344/2020
Data
04/05/2020
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para incluir a defesa do consumidor na política de seguros privados e no Sistema Nacional de Seguros Privados, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para tornar nula cláusula de seguro de pessoas que exclua a cobertura de danos causados por epidemias e pandemias, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-05-04;2344
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-05-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1889214 ]

2023-01-28T03:49:10.000Z [ 1091649 ]