Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2332/2020
Data
30/04/2020
Ementa
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica; e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para incluir como direito dos passageiros o cancelamento do bilhete de passagem por telefone e pela internet e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-04-30;2332
Mais detalhes
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2020-04-30
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1888685 ]
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1888685 ]
2023-01-28T03:49:09.000Z [ 1091636 ]