Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2320/2020
Data
30/04/2020
Ementa
Altera a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União e a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-04-30;2320
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-04-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1888504 ]

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