Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2317/2020
Data
29/04/2020
Ementa
Dispõe que a decretação da falência determina a rescisão do contrato de trabalho, permitindo ao trabalhador movimentar sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e requerer o seguro-desemprego de imediato.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-04-29;2317
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-04-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1888333 ]

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