Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2302/2020
Data
29/04/2020
Ementa
Dispõe sobre a caracterização de acidente de trabalho no caso de profissionais de saúde e segurança pública que estejam trabalhando diretamente nas políticas de enfrentamento à pandemia da Covid-19, durante o estado de emergência em saúde pública de importância nacional.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-04-29;2302
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-04-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1888036 ]

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