Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2296/2020
Data
29/04/2020
Ementa
Dispõe sobre isenção tributária parcial para proprietário de imóvel locado à entidade religiosa, filantrópica ou beneficente, como forma de compensação de até 50% (cinquenta por cento) do valor cobrado de aluguel, enquanto perdurar o estado de calamidade pública, decorrente da Covid-19.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-04-29;2296
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-04-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1887968 ]

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