Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2290/2020
Data
29/04/2020
Ementa
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, para incluir a visão monocular como impedimento de função do corpo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-04-29;2290
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-04-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1887934 ]

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