Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2287/2020
Data
29/04/2020
Ementa
Acrescenta a alínea "c" e "d" ao inciso VI, do art. 3º da lei n. 1.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispões sobre medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid -19)
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-04-29;2287
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-04-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1887899 ]

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