Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2252/2020
Data
28/04/2020
Ementa
Altera o art. 288 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o art. 35 da Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006, e o art. 2º da Lei n°12.850, de 2 de agosto de 2013.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-04-28;2252
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-04-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1887503 ]

2023-01-28T03:49:09.000Z [ 1091568 ]