Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2240/2020
Data
28/04/2020
Ementa
Autoriza a realização de assembleias, ordinárias e extraordinárias, na modalidade virtual e remota, necessárias nestes período de pandemia e de estado de calamidade pública, respeitados todos os limites legais inerentes a cada caso.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-04-28;2240
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-04-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1887423 ]

2023-01-28T03:49:09.000Z [ 1091556 ]