Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2220/2020
Data
27/04/2020
Ementa
Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para garantir que o auxílio emergencial seja devido ao beneficiário desde a data do requerimento, que o requerimento seja analisado em até três dias, e estabelecer multa de 10% e correção monetária quando o primeiro pagamento não ocorrer nos prazos definidos nesta lei.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-04-27;2220

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-04-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1887232 ]

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