Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2213/2020
Data
27/04/2020
Ementa
Revoga a alínea "b"do inciso I, do art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispensar a exigência de Certidão Negativa de Débito-CND, na alienação ou oneração, de bem imóvel ou direito a ele relativo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-04-27;2213
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-04-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1886988 ]

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