Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2211/2020
Data
27/04/2020
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer a proibição de aumento de preços e do corte de serviços que especifica e cria o tipo penal de aumento de preços de bens e serviços essenciais, durante a pandemia de Covid-19.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-04-27;2211
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-04-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1886905 ]

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