Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2209/2020
Data
27/04/2020
Ementa
Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para permitir a cessão de créditos tributários próprios e sua compensação com débitos relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil..
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-04-27;2209
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-04-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1886899 ]

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