Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2202/2020
Data
27/04/2020
Ementa
"Dispõe sobre a proibição aumento das contraprestações pecuniárias pagas a título de Plano Privado de Assistência a Saúde, estabelecido pela Lei 9.656, de 03 de junho de 1998, enquanto durar a Pandemia.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-04-27;2202
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-04-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1886844 ]

2023-01-28T03:49:08.000Z [ 1091515 ]