Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2198/2020
Data
27/04/2020
Ementa
Veda qualquer norma que venha a limitar a pessoa com transtorno do espectro autista a sair às ruas, devidamente acompanhado (a), durante o período do Decreto de Calamidade Pública nº 06, de 2020.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-04-27;2198
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-04-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1886828 ]

2023-01-28T03:49:08.000Z [ 1091511 ]