Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2150/2020
Data
23/04/2020
Ementa
Dispõe sobre o ressarcimento do dano e pagamento de indenização pelo prejuízo causado pelo infrator da pichação.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-04-23;2150

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-04-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1885669 ]

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