Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2074/2020
Data
22/04/2020
Ementa
Estabelece como preferencial a pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, para eventuais responsabilizações legais de pessoas físicas pelo descumprimento de medidas adotadas por autoridades para enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, alterando a Lei da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-04-22;2074
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-04-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1884898 ]

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