Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2067/2020
Data
22/04/2020
Ementa
Altera a Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, para criar o Plano Extraordinário de Recuperação Judicial para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, no âmbito da vigência de situação de emergência ou de estado de calamidade pública.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-04-22;2067

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-04-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1884860 ]

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