Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2053/2020
Data
20/04/2020
Ementa
Prevê que os cartões de recebimento de benefícios relativos aos diversos Auxílios Emergenciais e Assistenciais criados por Programas Federais, possam ser utilizados para a aquisição de produtos e serviços por meio da função débito no saldo do cartão.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-04-20;2053
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-04-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1884732 ]

2023-01-28T03:49:06.000Z [ 1091380 ]