Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2013/2020
Data
17/04/2020
Ementa
Estabelece medidas emergenciais de proteção à mulher vítima de violência doméstica durante a emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-04-17;2013
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-04-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1884214 ]

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