Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1999/2020
Data
17/04/2020
Ementa
Altera a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020, que dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2), para autorizar a emissão de receituário pelo médico da telemedicina.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-04-17;1999
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-04-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1883998 ]

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